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CST 51: diferimento do ICMS, como preencher a NF-e e exemplos

CST 51: diferimento do ICMS, como preencher a NF-e e exemplos

CST 51 é o código do ICMS com diferimento: a legislação adia o recolhimento do imposto desta operação para uma etapa seguinte da cadeia, e quem paga depois é, em geral, o comprador. O diferimento pode ser total ou parcial. Na nota, aparece como CST 051 para mercadoria nacional.

Esta página traz o texto oficial, como preencher os campos do diferimento na NF-e, um cálculo ilustrativo, as restrições de destinatário, a diferença para os CST 40 e 50 e os erros comuns.

Em resumo

  • Significado: o recolhimento do imposto fica diferido, total ou parcialmente, para as saídas seguintes.
  • Quem define: o regulamento do ICMS de cada estado, para produtos e operações específicos.
  • Na NF-e: o ICMS da operação, o percentual diferido e o ICMS que resta a pagar ficam em campos separados.
  • Restrições: a NFC-e não aceita o 51, e a NF-e para não contribuinte ou contribuinte isento de inscrição é rejeitada, salvo exceções.
  • Não existe CST 52: o código chegou a ser criado e foi revogado antes de valer.

O que significa o CST 51

Na Tabela B do CST, na redação do Ajuste SINIEF 39/23 do CONFAZ, o título é "Diferimento". A descrição oficial diz:

"Classificam-se neste código as operações e prestações nas quais o recolhimento do imposto esteja diferido, total ou parcialmente, para as saídas subsequentes."

Diferir é adiar. O imposto não é perdoado, como na isenção: ele passa para frente na cadeia, e a legislação do estado define quem paga e em que momento o diferimento se encerra. Veja os demais códigos na tabela de CST do ICMS.

Isenção, suspensão ou diferimento: quem paga e quando

  • CST 40, isenção: ninguém paga. A lei dispensa o imposto daquela operação.
  • CST 50, suspensão: ninguém paga agora. Se o evento previsto, como o retorno da mercadoria, não acontecer, o imposto passa a ser devido.
  • CST 51, diferimento: alguém paga depois. A obrigação vai para uma etapa seguinte, normalmente para o comprador.

Como o CST 51 aparece na NF-e

O item vai no grupo ICMS51, que separa o imposto em três valores:

  • vICMSOp: o ICMS da operação, como se não houvesse diferimento (base vezes alíquota).
  • pDif e vICMSDif: o percentual diferido e o valor diferido.
  • vICMS: o que resta a recolher, ou seja, o ICMS da operação menos o diferido.

O grupo tem ainda modBC, vBC, pICMS, o percentual de redução de base (pRedBC) com o código do benefício (cBenefRBC), quando há redução junto, e os campos do FCP, inclusive do FCP diferido. Com valores hipotéticos de base de R$ 10.000,00 e alíquota de 12%:

CampoDiferimento totalDiferimento parcial
vICMSOpR$ 1.200,00R$ 1.200,00
pDif100%40%
vICMSDifR$ 1.200,00R$ 480,00
vICMSR$ 0,00R$ 720,00

As regras das rejeições 351, 352 e 353, aplicadas a critério de cada estado, conferem exatamente essas três contas.

Quando usar o CST 51

Quando o regulamento do ICMS do seu estado prevê diferimento para o produto e a operação, e o destinatário é contribuinte com inscrição estadual. Os estados costumam usar o diferimento em cadeias específicas, como produtos agropecuários vendidos à indústria e insumos de produção, mas a lista, o percentual e o encerramento estão na legislação de cada um. O CFOP acompanha a operação: 5.101 para produção própria e 5.102 para revenda, no estado.

Quando não usar: qual CST entra no lugar

SituaçãoCST correto
A lei dispensa o imposto40
O imposto fica suspenso até o retorno da mercadoria50
Venda ao consumidor na NFC-eo da venda ao consumidor, como 00, 20 ou 60
Operação sem previsão de diferimentoo da tributação real, como 00 ou 20
Empresa do Simples NacionalEm geral, CSOSN 900 (confirme com o contador)

No Simples, a tabela de CSOSN não tem código para diferimento. Sobra o 900, cuja descrição oficial é "Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos demais códigos desta tabela."

Códigos relacionados

  • CST 53: "Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido". É o diferimento próprio dos combustíveis com tributação monofásica.
  • CST 52: não use. O Ajuste SINIEF 39/23 previa o 52, diferimento com ST, junto com os códigos 12, 13, 72 e 74, mas o dispositivo foi revogado pelo Ajuste SINIEF 20/24 antes de começar a valer.
  • São Paulo: a nota explicativa da Tabela B dizia que os códigos 51 e 52 não se aplicavam às operações com origem em São Paulo. O Ajuste SINIEF 10/25 revogou essa nota; confirme com o contador a orientação atual da Sefaz-SP.

Erros comuns

  • Diferir sem previsão legal: o diferimento só existe onde o regulamento do estado o prevê.
  • Pôr o imposto diferido em vICMS: o diferido vai em vICMSDif; o vICMS é só o que resta pagar.
  • Vender a não contribuinte com 51: o manual rejeita a NF-e (508), salvo exceções, como as devoluções.
  • Vender a contribuinte isento de inscrição com 51: rejeição 529, que o estado pode dispensar na operação interna com pessoa jurídica.
  • Emitir NFC-e com 51: a NFC-e não aceita o código (rejeição 766).
  • Esquecer os campos do diferimento ou o cBenefRBC: nos estados que aplicam as regras 929 e 665, a nota é recusada.

Como o Empresarius ajuda

No Empresarius, o CST fica na Regra de ICMS do produto, com quatro situações: dentro e fora do estado, para contribuinte e não contribuinte. Assim, o CST 51 pode ficar só na situação "dentro do estado, para contribuinte", e as outras três recebem o CST da tributação normal. Na emissão, o sistema escolhe pelo estado e pela indicação de contribuinte do cliente. Nas notas de compra importadas, as conversões por produto ou por CFOP ajustam o CFOP e o CST.

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Perguntas frequentes

O que é diferimento do ICMS?

É o adiamento do recolhimento do imposto de uma operação para uma etapa seguinte, com a responsabilidade normalmente transferida ao comprador. As regras são do regulamento de cada estado.

Qual a diferença entre CST 50 e 51?

No 50, o pagamento fica suspenso até um evento, como o retorno da mercadoria. No 51, o pagamento é adiado para uma etapa seguinte da cadeia.

Diferimento parcial usa CST 51?

Sim. A descrição oficial fala em diferimento "total ou parcialmente", e o percentual vai no campo pDif.

Empresa do Simples Nacional usa CST 51?

Não. Ela usa o CSOSN, e a operação com diferimento costuma ir para o 900, porque não há código próprio. Confirme com o contador.

Fontes

Conteúdo informativo, com base no Ajuste SINIEF 39/23 do CONFAZ e no manual da NF-e, conferido em 15 de novembro de 2026. O diferimento depende do produto, da operação e da legislação de cada estado: confirme com o seu contador.