CST 51: diferimento do ICMS, como preencher a NF-e e exemplos

CST 51 é o código do ICMS com diferimento: a legislação adia o recolhimento do imposto desta operação para uma etapa seguinte da cadeia, e quem paga depois é, em geral, o comprador. O diferimento pode ser total ou parcial. Na nota, aparece como CST 051 para mercadoria nacional.
Esta página traz o texto oficial, como preencher os campos do diferimento na NF-e, um cálculo ilustrativo, as restrições de destinatário, a diferença para os CST 40 e 50 e os erros comuns.
Em resumo
- Significado: o recolhimento do imposto fica diferido, total ou parcialmente, para as saídas seguintes.
- Quem define: o regulamento do ICMS de cada estado, para produtos e operações específicos.
- Na NF-e: o ICMS da operação, o percentual diferido e o ICMS que resta a pagar ficam em campos separados.
- Restrições: a NFC-e não aceita o 51, e a NF-e para não contribuinte ou contribuinte isento de inscrição é rejeitada, salvo exceções.
- Não existe CST 52: o código chegou a ser criado e foi revogado antes de valer.
O que significa o CST 51
Na Tabela B do CST, na redação do Ajuste SINIEF 39/23 do CONFAZ, o título é "Diferimento". A descrição oficial diz:
"Classificam-se neste código as operações e prestações nas quais o recolhimento do imposto esteja diferido, total ou parcialmente, para as saídas subsequentes."
Diferir é adiar. O imposto não é perdoado, como na isenção: ele passa para frente na cadeia, e a legislação do estado define quem paga e em que momento o diferimento se encerra. Veja os demais códigos na tabela de CST do ICMS.
Isenção, suspensão ou diferimento: quem paga e quando
- CST 40, isenção: ninguém paga. A lei dispensa o imposto daquela operação.
- CST 50, suspensão: ninguém paga agora. Se o evento previsto, como o retorno da mercadoria, não acontecer, o imposto passa a ser devido.
- CST 51, diferimento: alguém paga depois. A obrigação vai para uma etapa seguinte, normalmente para o comprador.
Como o CST 51 aparece na NF-e
O item vai no grupo ICMS51, que separa o imposto em três valores:
vICMSOp: o ICMS da operação, como se não houvesse diferimento (base vezes alíquota).pDifevICMSDif: o percentual diferido e o valor diferido.vICMS: o que resta a recolher, ou seja, o ICMS da operação menos o diferido.
O grupo tem ainda modBC, vBC, pICMS, o percentual de redução de base (pRedBC) com o código do benefício (cBenefRBC), quando há redução junto, e os campos do FCP, inclusive do FCP diferido. Com valores hipotéticos de base de R$ 10.000,00 e alíquota de 12%:
| Campo | Diferimento total | Diferimento parcial |
|---|---|---|
vICMSOp | R$ 1.200,00 | R$ 1.200,00 |
pDif | 100% | 40% |
vICMSDif | R$ 1.200,00 | R$ 480,00 |
vICMS | R$ 0,00 | R$ 720,00 |
As regras das rejeições 351, 352 e 353, aplicadas a critério de cada estado, conferem exatamente essas três contas.
Quando usar o CST 51
Quando o regulamento do ICMS do seu estado prevê diferimento para o produto e a operação, e o destinatário é contribuinte com inscrição estadual. Os estados costumam usar o diferimento em cadeias específicas, como produtos agropecuários vendidos à indústria e insumos de produção, mas a lista, o percentual e o encerramento estão na legislação de cada um. O CFOP acompanha a operação: 5.101 para produção própria e 5.102 para revenda, no estado.
Quando não usar: qual CST entra no lugar
| Situação | CST correto |
|---|---|
| A lei dispensa o imposto | 40 |
| O imposto fica suspenso até o retorno da mercadoria | 50 |
| Venda ao consumidor na NFC-e | o da venda ao consumidor, como 00, 20 ou 60 |
| Operação sem previsão de diferimento | o da tributação real, como 00 ou 20 |
| Empresa do Simples Nacional | Em geral, CSOSN 900 (confirme com o contador) |
No Simples, a tabela de CSOSN não tem código para diferimento. Sobra o 900, cuja descrição oficial é "Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos demais códigos desta tabela."
Códigos relacionados
- CST 53: "Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido". É o diferimento próprio dos combustíveis com tributação monofásica.
- CST 52: não use. O Ajuste SINIEF 39/23 previa o 52, diferimento com ST, junto com os códigos 12, 13, 72 e 74, mas o dispositivo foi revogado pelo Ajuste SINIEF 20/24 antes de começar a valer.
- São Paulo: a nota explicativa da Tabela B dizia que os códigos 51 e 52 não se aplicavam às operações com origem em São Paulo. O Ajuste SINIEF 10/25 revogou essa nota; confirme com o contador a orientação atual da Sefaz-SP.
Erros comuns
- Diferir sem previsão legal: o diferimento só existe onde o regulamento do estado o prevê.
- Pôr o imposto diferido em
vICMS: o diferido vai emvICMSDif; ovICMSé só o que resta pagar. - Vender a não contribuinte com 51: o manual rejeita a NF-e (508), salvo exceções, como as devoluções.
- Vender a contribuinte isento de inscrição com 51: rejeição 529, que o estado pode dispensar na operação interna com pessoa jurídica.
- Emitir NFC-e com 51: a NFC-e não aceita o código (rejeição 766).
- Esquecer os campos do diferimento ou o
cBenefRBC: nos estados que aplicam as regras 929 e 665, a nota é recusada.
Como o Empresarius ajuda
No Empresarius, o CST fica na Regra de ICMS do produto, com quatro situações: dentro e fora do estado, para contribuinte e não contribuinte. Assim, o CST 51 pode ficar só na situação "dentro do estado, para contribuinte", e as outras três recebem o CST da tributação normal. Na emissão, o sistema escolhe pelo estado e pela indicação de contribuinte do cliente. Nas notas de compra importadas, as conversões por produto ou por CFOP ajustam o CFOP e o CST.
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Perguntas frequentes
O que é diferimento do ICMS?
É o adiamento do recolhimento do imposto de uma operação para uma etapa seguinte, com a responsabilidade normalmente transferida ao comprador. As regras são do regulamento de cada estado.
Qual a diferença entre CST 50 e 51?
No 50, o pagamento fica suspenso até um evento, como o retorno da mercadoria. No 51, o pagamento é adiado para uma etapa seguinte da cadeia.
Diferimento parcial usa CST 51?
Sim. A descrição oficial fala em diferimento "total ou parcialmente", e o percentual vai no campo pDif.
Empresa do Simples Nacional usa CST 51?
Não. Ela usa o CSOSN, e a operação com diferimento costuma ir para o 900, porque não há código próprio. Confirme com o contador.
Fontes
- CONFAZ: Ajuste SINIEF 39/23, Tabela B do CST, CSOSN e notas de revogação
- CONFAZ: Ajuste SINIEF 10/25, revogação do item 5 da nota explicativa da Tabela B
- CONFAZ: Ajuste SINIEF 01/23, códigos da tributação monofásica
- Sefaz-PR: Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e e NFC-e, leiaute (grupo ICMS51)
- Sefaz-PR: Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e e NFC-e, regras de validação
- Sefaz-PB: Anexo 14, Código de Situação Tributária
Conteúdo informativo, com base no Ajuste SINIEF 39/23 do CONFAZ e no manual da NF-e, conferido em 15 de novembro de 2026. O diferimento depende do produto, da operação e da legislação de cada estado: confirme com o seu contador.