CSOSN 400: não tributada pelo Simples Nacional, quando usar

O CSOSN 400 é o código da operação não tributada pelo Simples Nacional. A empresa optante usa quando a operação não está sujeita à tributação do ICMS dentro do Simples, como a venda de um bem do ativo imobilizado, no entendimento da Sefaz-SP. Ele não é o código da venda comum, que é o 102, nem da operação imune, que é o 300.
O 400 gera dúvida porque a nota oficial é curta e a fronteira com o 102, o 300 e o 900 nem sempre é clara. Abaixo estão o significado oficial, a diferença para os códigos vizinhos, casos com orientação oficial e as restrições na emissão.
Em resumo
- Significado: não tributada pelo Simples Nacional.
- Ideia central: a operação fica fora da tributação do ICMS no Simples. Para a Sefaz-SP, são operações que não geram receita bruta nos termos da LC 123/2006.
- Exemplos da Sefaz-SP: venda de bem do ativo imobilizado e remessa ao fornecedor de peça defeituosa trocada em garantia.
- Não é: venda tributada (102), operação imune (300) nem isenção por faixa (103). Na venda de mercadoria isenta, a Sefaz-SP já indicou o 900.
- No XML: grupo ICMSSN102, só com a origem e o código.
O que significa o CSOSN 400
Na tabela CSOSN, incluída no Convênio s/nº de 1970 pelo Ajuste SINIEF 39/2023, a descrição oficial é:
"Não tributada pelo Simples Nacional"
E a nota explicativa:
"Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional."
A expressão "dentro do Simples Nacional" é a chave. O ICMS do Simples é calculado sobre a receita bruta da empresa. Em várias respostas a consultas, a Sefaz-SP lê o 400 como o código das operações "que não gerem receita bruta" nos termos da LC 123/2006 e que, por isso, não são tributadas no regime.
CSOSN 400, 102, 300 e 103: a diferença
| CSOSN | Descrição oficial | O que indica |
|---|---|---|
| 102 | Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito | A operação gera receita, e o ICMS entra no DAS |
| 103 | Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta | O estado isentou o ICMS para a faixa de receita da empresa |
| 300 | Imune | A Constituição impede a cobrança, como nos livros, jornais e periódicos |
| 400 | Não tributada pelo Simples Nacional | A operação não está sujeita ao ICMS dentro do Simples |
| 900 | Outros | O que não se encaixa nos demais códigos |
Quando usar: casos com orientação oficial
A nota explicativa não traz exemplos. Os casos abaixo vêm de respostas da Sefaz-SP. Cada resposta vale para quem consultou e para a legislação paulista, mas ajuda a entender a lógica do código.
- Venda de bem do ativo imobilizado. Uma empresa do Simples vendeu um veículo do seu ativo, comprado anos antes com ICMS-ST retido, e emitiu a nota com CSOSN 500. A Sefaz-SP indicou o CFOP 5.551 e o CSOSN 400: a saída de bem do ativo é hipótese de não incidência no regulamento paulista, e a ST da compra não se transfere a essa venda (RC 25697/2022).
- Remessa de peça defeituosa ao fornecedor. A peça trocada em garantia não é mercadoria para quem a envia, e a remessa não é operação sujeita ao ICMS. A Sefaz-SP indicou o CFOP 5.949 e o CSOSN 400 (RC 31107/2025, na versão modificada).
Quando não usar: qual código entra no lugar
| Situação | CSOSN correto |
|---|---|
| Venda comum de mercadoria tributada | 102 |
| Venda de livros, jornais e periódicos, imunes ao ICMS | 300 |
| Saída de mercadoria isenta do ICMS, em São Paulo (RC 20148/2019) | 900 |
| Venda à Zona Franca de Manaus com isenção, em São Paulo (RC 18415/2018) | 900 |
| Bonificação de mercadoria sujeita à ST, em São Paulo (RC 31044/2024, versão modificada) | 900 |
| Isenção para a faixa de receita bruta da empresa | 103 |
| Revenda de mercadoria com ICMS-ST já retido | 500 |
A isenção é o ponto menos uniforme. Em outra resposta, sobre mercadoria com isenção total comprada de produtor rural, a Sefaz-SP indicou o 400 (RC 26382/2022). Em operação com isenção, confirme o código com o contador.
No caso da bonificação, a Sefaz-SP mudou a própria resposta. Primeiro indicou o 400 e, depois, o 900, porque "a utilização do CSOSN 400 resultaria na impossibilidade de preenchimento dos campos da NF-e" relativos à substituição tributária.
Restrições na emissão
- No XML: o 400 usa o grupo ICMSSN102, que só tem a origem e o código. Não há campos de ICMS-ST nem de crédito.
- NFC-e: o 400 está entre os códigos aceitos, mas o estado pode recusá-lo, com a rejeição 384, "CSOSN não permitido para a UF".
- Não contribuinte: a NF-e para destinatário não contribuinte aceita o 400.
- MEI: a NF-e do MEI aceita o 400. A NFC-e do MEI não aceita: só 102 e 300.
Erros comuns
- Tratar o 400 como "isento". A descrição oficial é "não tributada pelo Simples Nacional". A isenção por faixa de receita tem código próprio, o 103.
- Usar o 400 em venda comum para não mostrar imposto. A nota com 102 também não destaca ICMS. O código precisa refletir a operação real.
- Usar o 400 com substituição tributária. O grupo do 400 não tem campos de ST.
- Repetir na venda do ativo o código da compra. O bem pode ter sido comprado com ST, mas a venda dele como ativo é outra operação.
- Tentar trocar o CSOSN com carta de correção. No caso do veículo, a Sefaz-SP disse que a carta de correção não era o instrumento adequado e orientou a regularização no Posto Fiscal.
Como o Empresarius ajuda
No Empresarius, o CFOP e o CSOSN podem ser definidos pela natureza de operação, e não só pela regra fiscal do produto. Assim, uma natureza para a venda do ativo imobilizado ou para a remessa de peça em garantia leva o próprio CFOP e o próprio CSOSN, sem mexer na regra de venda do produto. Na parametrização do CFOP, você também define se ele calcula financeiro e se movimenta estoque.
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Perguntas frequentes
CSOSN 400 é isento?
Não é a mesma coisa. "Não tributada pelo Simples Nacional" quer dizer que a operação fica fora da tributação do ICMS no regime. A isenção para a faixa de receita bruta tem código próprio, o 103.
Qual a diferença entre CSOSN 400 e 300?
O 300 é para operação imune, em que a Constituição impede a cobrança do ICMS, como na venda de livros. O 400 é para operação que não está sujeita ao ICMS dentro do Simples.
Qual CFOP usar com o CSOSN 400?
Não há um CFOP fixo, porque o CFOP descreve a operação. Nos casos da Sefaz-SP citados aqui, foram o 5.551, na venda do ativo, e o 5.949, na remessa de peça defeituosa. Consulte a tabela CFOP.
Posso usar o CSOSN 400 na NFC-e?
Depende do estado. O 400 está na lista de códigos aceitos na NFC-e, mas a regra de validação permite que o estado o recuse. Para o MEI, a NFC-e não aceita o 400.
O CSOSN 400 equivale ao CST 41?
As descrições se parecem: o CST 41, do regime normal, é "Não tributada". Mas não há tabela oficial de equivalência, e cada código segue as regras do próprio regime.
Fontes
- CONFAZ: Ajuste SINIEF nº 39/2023, Anexo III-A (CSOSN)
- Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e e da NFC-e (versão on-line na Sefaz-PR): leiaute
- Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e e da NFC-e: regras de validação
- Sefaz-SP: Resposta à Consulta 25697/2022 (venda de bem do ativo imobilizado)
- Sefaz-SP: Resposta à Consulta 31107M1/2025 (remessa de peça defeituosa)
- Sefaz-SP: Resposta à Consulta 20148/2019 (saída de mercadoria isenta)
- Sefaz-SP: Resposta à Consulta 26382/2022 (mercadoria com isenção total)
- Sefaz-SP: Resposta à Consulta 18415/2018 (Zona Franca de Manaus)
- Sefaz-SP: Resposta à Consulta 31044M1/2025 (bonificação com ST)
- Sefaz-SP: Resposta à Consulta 21081/2019 (operação com livros imunes)
Conteúdo informativo, com base na tabela do CONFAZ, no manual da NF-e e em respostas da Sefaz-SP, conferidos em 15 de novembro de 2026. As respostas a consultas valem para o caso consultado, e outros estados podem ter entendimento diferente: confirme com o seu contador.
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