CSOSN 101 (CST 101): o que é, crédito de ICMS e quando usar

O CSOSN 101, que muita gente procura como CST 101, é o código da operação tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito. Com ele, a empresa do Simples informa na nota a alíquota e o valor do crédito de ICMS que o comprador pode aproveitar.
O código só faz sentido quando existe alguém que pode usar esse crédito. Abaixo estão o significado oficial, quem tem direito ao crédito, como preencher os campos pCredSN e vCredICMSSN, a diferença para o 102 e os casos em que a SEFAZ rejeita o 101.
Em resumo
- Significado: tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito.
- Quem aproveita o crédito: a empresa não optante pelo Simples que compra para comercializar ou industrializar.
- Campos obrigatórios: pCredSN, a alíquota do crédito, e vCredICMSSN, o valor do crédito.
- Alíquota: segue a faixa de receita bruta da empresa no mês anterior ao da operação.
- Não é aceito: na NFC-e, na NF-e para destinatário não contribuinte e na nota do MEI.
- Sem crédito ao comprador: o código é o 102.
O que significa o CSOSN 101
Na tabela CSOSN, incluída no Convênio s/nº de 1970 pelo Ajuste SINIEF 39/2023, o código tem esta descrição:
"Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito"
A nota explicativa diz o que entra nele:
"Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente."
O nome "CST 101" é um costume. Na nota da empresa do Simples, o CSOSN ocupa o lugar dos dois dígitos de tributação do CST, e por isso muita gente usa os dois nomes como sinônimos. O nome oficial é CSOSN.
Como funciona o crédito de ICMS para o comprador
A regra geral do Simples é não transferir crédito. A Lei Complementar nº 123/2006 diz que as empresas optantes "não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional" (art. 23).
A exceção está no § 1º do mesmo artigo. As empresas não optantes "terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias" feitas de empresa do Simples, "desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições".
A lei também trata da alíquota. Ela "deverá ser informada no documento fiscal" e corresponde ao percentual de ICMS da faixa de receita bruta em que a empresa estava no mês anterior ao da operação (§ 2º). No mês de início de atividades, vale a menor alíquota prevista (§ 3º).
O crédito não se aplica quando (§ 4º):
- a empresa recolhe o ICMS no Simples por valores fixos mensais;
- a empresa não informa a alíquota no documento fiscal;
- há isenção do estado para a faixa de receita bruta da empresa no mês da operação;
- a empresa optou por calcular o Simples sobre a receita recebida no mês, o chamado regime de caixa.
Os campos pCredSN e vCredICMSSN
Na NF-e, o CSOSN 101 usa o grupo ICMSSN101. Além da origem da mercadoria e do código, ele tem dois campos obrigatórios:
| Campo | Descrição no leiaute | O que informar |
|---|---|---|
| pCredSN | "Alíquota aplicável de cálculo do crédito (Simples Nacional)." | O percentual do mês, conforme a faixa de receita bruta |
| vCredICMSSN | "Valor crédito do ICMS que pode ser aproveitado nos termos do art. 23 da LC 123 (Simples Nacional)" | O valor do crédito que resulta dessa alíquota |
O grupo não tem base de cálculo nem valor do ICMS próprio. O crédito vai nesses dois campos, e não como destaque do imposto. A forma de preencher importa: em resposta a uma consulta, a Sefaz-SP concluiu que, sem o crédito e a alíquota corretos nos campos próprios da NF-e, o comprador não tem direito a aproveitar o crédito (Resposta à Consulta 17525/2018).
Quando usar 101 e quando usar outro código
| Situação | CSOSN correto |
|---|---|
| Venda a empresa não optante que vai revender ou industrializar, com a alíquota do crédito informada | 101 |
| A mesma venda, com o ICMS-ST retido pela sua empresa | 201 |
| Venda a consumidor final não contribuinte, por NF-e | 102 |
| Venda no varejo por NFC-e | 102 |
| Venda a outra empresa do Simples Nacional | Em geral 102, porque a compradora optante não se apropria de créditos |
| Empresa com isenção do estado para a sua faixa de receita bruta | 103 |
| Empresa que optou pelo regime de caixa | 102 |
| Revenda de mercadoria com ICMS-ST já retido | 500 |
| Empresa com CRT 2, acima do sublimite | CST do regime normal |
Onde o CSOSN 101 é rejeitado
- NFC-e: só aceita 102, 103, 300, 400 e 500, além do 900 a critério do estado. O 101 recebe a rejeição 383, "Item com CSOSN indevido".
- NF-e para não contribuinte: com o destinatário indicado como não contribuinte, o 101 gera a rejeição 600, "CSOSN incompatível na operação com Não Contribuinte".
- MEI: com CRT 4, a NF-e só aceita 102, 300, 400 e 900. O 101 gera a rejeição 782.
Exemplos práticos
- Distribuidora do Simples vende a um supermercado do regime normal, no mesmo estado, mercadoria sem ST para revenda: CFOP 5.102 e CSOSN 101, com pCredSN e vCredICMSSN preenchidos.
- Indústria do Simples vende peças que fabrica a uma montadora do regime normal em outro estado: CFOP 6.101 e CSOSN 101.
- A mesma distribuidora vende a uma pessoa física: ninguém vai aproveitar o crédito, e o código passa a ser 102.
- Empresa que começou a operar neste mês vende a um cliente do regime normal: como ainda não há mês anterior, a alíquota do crédito é a menor prevista na lei.
Erros comuns
- Não atualizar a alíquota. O percentual depende da faixa do mês anterior. Manter o de meses atrás informa um crédito errado.
- Colocar o crédito só nas informações complementares. O leiaute tem campos próprios, e a Sefaz-SP já entendeu que, sem eles, o crédito não pode ser aproveitado.
- Deixar o 101 como padrão para todos os clientes. Na venda a não contribuinte, a NF-e é rejeitada. Na NFC-e, também.
- Usar o 101 com isenção para a faixa de receita bruta. Nesse caso a lei afasta o crédito, e o código é o 103.
- Continuar no 101 depois de passar do sublimite. Com CRT 2, a empresa usa CST.
Como o Empresarius ajuda
No Empresarius, o CSOSN de cada produto fica na Regra de ICMS, que tem quatro situações: dentro e fora do estado, para contribuinte e não contribuinte. Assim, você pode deixar o 101 para as vendas a contribuinte e o 102 para as vendas a não contribuinte. Na emissão, o sistema escolhe o código pelo estado e pela indicação de contribuinte do cadastro do cliente, o que evita mandar um 101 para um consumidor final. O código também pode ser definido pela natureza de operação.
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Perguntas frequentes
CST 101 e CSOSN 101 são a mesma coisa?
Sim, as duas buscas se referem ao mesmo código. O nome oficial é CSOSN 101, porque ele faz parte da tabela do Simples Nacional, que substitui a Tabela B do CST.
Quem pode aproveitar o crédito do CSOSN 101?
A empresa não optante pelo Simples que compra a mercadoria para comercializar ou industrializar. O crédito tem como limite o ICMS efetivamente devido pela empresa do Simples nessa venda (LC 123/2006, art. 23, § 1º).
Como saber a alíquota do crédito (pCredSN)?
Ela corresponde ao percentual de ICMS da faixa de receita bruta em que a empresa estava no mês anterior ao da operação. Como muda com o faturamento, peça ao contador o percentual de cada mês.
Posso usar o CSOSN 101 na NFC-e?
Não. A NFC-e aceita 102, 103, 300, 400 e 500, além do 900 a critério do estado. Na venda ao consumidor, o código usual é o 102, ou o 500 para mercadoria com ICMS-ST já retido.
Qual a diferença entre CSOSN 101 e 201?
Os dois permitem o crédito. O 201 é usado quando, além disso, a sua empresa cobra o ICMS por substituição tributária na operação. Por isso o grupo do 201 tem também os campos do ICMS-ST.
O MEI pode usar o CSOSN 101?
Não. Com CRT 4, a NF-e só aceita os CSOSN 102, 300, 400 e 900 nas operações que não são com o exterior.
Fontes
- CONFAZ: Ajuste SINIEF nº 39/2023, Anexo III-A (CSOSN)
- Planalto: Lei Complementar nº 123/2006, art. 23
- Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e e da NFC-e (versão on-line na Sefaz-PR): leiaute, grupo ICMSSN101
- Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e e da NFC-e: regras de validação
- Sefaz-SP: Resposta à Consulta 17525/2018 (crédito transmitido por optante do Simples)
Conteúdo informativo, com base na tabela do CONFAZ, na Lei Complementar nº 123/2006 e no manual da NF-e, conferidos em 15 de novembro de 2026. O percentual do crédito depende da receita da empresa, e a tributação de cada operação depende do produto e do estado: confirme com o seu contador.