CFOP 5929: NF-e de venda feita com NFC-e e o que muda em 14/12/2026

CFOP 5929 é o código da NF-e emitida para uma operação que já tinha sido registrada em um documento fiscal do varejo, como a NFC-e ou o cupom fiscal. O caso típico: o cliente compra no caixa, recebe a NFC-e e depois pede uma NF-e da mesma compra.
Essa prática está com os dias contados. A partir de 14 de dezembro de 2026, fica proibido emitir NF-e de saída que faça referência a uma NFC-e. Veja o que o código significa, o que muda e como atender o cliente que precisa de NF-e.
Em resumo
- Significado: lançamento de documento fiscal relativo a operação também acobertada por documento fiscal do varejo.
- Na prática: a NF-e com 5.929 aponta o documento do varejo da mesma operação, e é essa referência que passa a ser vedada no caso da NFC-e.
- A partir de 14/12/2026: é vedada a NF-e de saída que referencie NFC-e, exceto a NF-e complementar.
- Alternativa: identificar o cliente na venda e emitir a NF-e desde o início.
- Outro estado: o código equivalente é 6.929.
O que significa o CFOP 5929
A tabela CFOP oficial descreve o código assim:
"Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo à operação ou prestação também acobertada por documento fiscal do varejo."
A palavra "lançamento" é importante: a NF-e com 5.929 não é uma nova venda. Ela documenta de novo uma operação que já tinha saído com o documento do varejo. Por isso não deve movimentar o estoque nem gerar uma nova conta a receber.
O que muda em 14 de dezembro de 2026
O Ajuste SINIEF nº 32/2025 incluiu no Ajuste SINIEF nº 7/2005, que regula a NF-e, o seguinte parágrafo:
"É vedada a emissão de NF-e de saída que faça referência a uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, excetuando-se a emissão de NF-e complementar."
A data de início foi adiada algumas vezes. A mais recente, fixada pelo Ajuste SINIEF nº 29/2026, é 14 de dezembro de 2026. A Nota Técnica 2026.002 traz as regras de validação que aplicam a vedação na SEFAZ. Uma delas recusa a NF-e de saída que referencie NFC-e ou o CF-e do SAT (rejeição 679), e outra recusa a NF-e com 5.929 que referencie uma NFC-e (rejeição 375).
Até essa data, a aceitação do 5.929 com NFC-e referenciada depende do estado: alguns aceitam, outros já recusam. A regra técnica deixa de fora a NF-e complementar, a mesma exceção prevista no Ajuste.
O que fazer quando o cliente pede NF-e
- Pergunte antes de fechar a venda. Se o cliente é uma empresa ou precisa de NF-e, emita a NF-e no lugar da NFC-e.
- Use a NF-e no balcão. Desde 3 de agosto de 2026, o contribuinte pode emitir NF-e em operações que seriam de NFC-e, com um documento auxiliar mais curto, chamado DANFE Simplificado Tipo 2.
- Se a NFC-e acabou de ser emitida, verifique se ela ainda pode ser cancelada no prazo do seu estado. Cancelada a NFC-e, a venda pode ser documentada com uma NF-e comum.
Para quem vende no varejo, isso muda a rotina do caixa: a pergunta "vai precisar de nota em nome da empresa?" passa a ser feita antes de emitir o documento.
A devolução de compra feita com NFC-e continua possível
A vedação vale para NF-e de saída. Quando um consumidor devolve uma mercadoria comprada com NFC-e, a loja emite uma NF-e de entrada para registrar a devolução e pode referenciar a NFC-e original. Veja como em CFOP 1202.
Como o Empresarius ajuda
No Empresarius, a venda de balcão sai em NFC-e pelo frente de caixa, e a venda que precisa de nota em nome de uma empresa pode ser emitida direto em NF-e, a partir do pedido de venda, com os dados do cliente. Assim, o cliente que precisa de NF-e é atendido sem a nota de lançamento depois.
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Perguntas frequentes
Posso emitir NF-e depois de emitir NFC-e?
Até 14 de dezembro de 2026, depende do estado. A partir dessa data, a NF-e de saída que referencie uma NFC-e é vedada, exceto a NF-e complementar. O caminho é identificar o cliente e emitir a NF-e no momento da venda.
O CFOP 5929 movimenta estoque?
Não deveria. A mercadoria já saiu com o documento do varejo, e a NF-e com 5.929 é só um lançamento da mesma operação.
Qual a diferença entre CFOP 5929 e 6929?
O 5.929 é para destinatário do mesmo estado, e o 6.929 é para destinatário de outro estado. As regras de referência valem para os dois.
O que é o DANFE Simplificado Tipo 2?
É um documento auxiliar resumido para a NF-e emitida em operações que normalmente seriam de NFC-e. Ele permite usar a NF-e no caixa sem imprimir o DANFE completo, inclusive em meio eletrônico.
Fontes
- CONFAZ: tabela CFOP, Anexo II do Convênio s/nº de 1970, redação vigente desde 1º/6/2024
- CONFAZ: Ajuste SINIEF nº 7/2005, cláusula terceira, § 9º, e cláusula nona, § 5º-D
- CONFAZ: Ajuste SINIEF nº 29/2026 (início da vedação em 14/12/2026)
- SVRS: documentos da NF-e, Nota Técnica 2026.002 (versão 1.11 de 1º/10/2026)
Conteúdo informativo, com base nas normas do CONFAZ e na NT 2026.002, conferidas em 13 de novembro de 2026. Prazos de cancelamento e regras de cada estado variam: confirme com o seu contador.